Detalhes do case
Luis Paulo Germanos
Profissional
Literatura
2019
São Paulo - SP
Justificativa
Trata-se de uma obra jurídica de vulto, que compatibiliza os institutos do condomínio edilício e do parcelamento do solo, conferindo uma roupagem mais formal ao condomínio de lotes, no sentido de sua possibilidade de existência e conveniência de implantação, tendo em vista que a matéria foi, durante décadas, cercada de enorme controvérsia. A obra também respaldou decisão da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo que, em parecer publicado em 2016, ressaltou a necessidade da publicação de lei específica para regrar essa modalidade condominial. Em julho de 2017, foi promulgada a Lei Federal nº 13.465, a qual consagrou o marco regulatório que inseriu o condomínio de lotes no texto do Código Civil.
